Última atualização: setembro de 2026
1. Identificação do vendedor
A loja online Oficina da Cerveja é explorada por:
BR59, Unipessoal Lda.
Nome comercial: Oficina da Cerveja
NIF/NIPC: 508 865 077
Morada: Rua Ilha Terceira 42D, Armazém 1, 1000-174 Lisboa, Portugal
E-mail: geral@oficinadacerveja.pt
Telefone Geral: 911 555 855
Telefone Encomendas: 928 339 299
A utilização da loja online e a realização de encomendas pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Oficina da Cerveja e as compras nela realizadas.
A Oficina da Cerveja comercializa equipamentos, acessórios, ingredientes, consumíveis e outros produtos destinados à produção, fermentação, armazenamento, engarrafamento e serviço de cerveja e outras bebidas, bem como workshops e outros serviços relacionados.
As disposições legais especificamente destinadas à proteção dos consumidores aplicam-se às compras efetuadas por consumidores, não sendo aplicáveis, nos mesmos termos, às aquisições efetuadas no âmbito de uma atividade comercial, empresarial ou profissional.
3. Produtos e informação
A Oficina da Cerveja procura garantir que as descrições, fotografias, características técnicas e restantes informações apresentadas na loja online são corretas e atualizadas.
As fotografias têm caráter ilustrativo, podendo existir diferenças não substanciais de apresentação, embalagem ou outros elementos introduzidos pelos fabricantes.
Em caso de dúvida relativamente às características, dimensões ou compatibilidade de determinado equipamento, peça ou acessório, recomendamos o contacto com a Oficina da Cerveja antes da compra.
4. Preços
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte e outros encargos eventualmente aplicáveis são apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda.
A Oficina da Cerveja reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já concluídas.
Em caso de erro manifesto de preço resultante de erro informático, técnico ou de introdução de dados, a Oficina da Cerveja poderá cancelar a encomenda, procedendo ao reembolso integral de qualquer montante entretanto pago.
5. Promoções e códigos de desconto
As promoções e códigos de desconto estão sujeitos às condições específicas de cada campanha.
Salvo indicação em contrário, os descontos não são acumuláveis com outras promoções.
Determinados produtos, marcas, categorias ou serviços podem ser excluídos de uma promoção.
Quando exista um valor mínimo de compra, este será calculado de acordo com as condições da respetiva promoção e, salvo indicação em contrário, não incluirá os custos de envio.
6. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, fornecer os dados necessários à compra, escolher o método de entrega e pagamento e confirmar a encomenda.
Após a conclusão da encomenda será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente.
A receção automática da encomenda não impede a Oficina da Cerveja de proceder às verificações necessárias relativas à disponibilidade dos produtos, pagamento ou existência de eventual erro manifesto.
7. Disponibilidade
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Apesar dos esforços para manter a informação de stock atualizada, podem existir diferenças ocasionais entre o stock indicado online e o stock efetivamente disponível.
Caso um produto encomendado não esteja disponível, a Oficina da Cerveja contactará o cliente para propor, consoante a situação, uma alternativa, a espera pela reposição ou o reembolso do respetivo valor.
8. Pagamento
Estão disponíveis os métodos de pagamento apresentados durante o processo de checkout.
A encomenda será processada de acordo com as condições do método de pagamento escolhido.
A Oficina da Cerveja poderá suspender ou cancelar uma encomenda quando não seja possível confirmar o respetivo pagamento.
9. Entregas
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
Os custos de transporte são apresentados antes da confirmação da encomenda e podem variar em função do destino, peso, volume e modalidade de transporte.
Os prazos de entrega apresentados constituem uma estimativa e podem ser afetados por circunstâncias externas à Oficina da Cerveja.
O cliente deverá verificar o estado exterior da encomenda no momento da receção. Caso a embalagem apresente danos evidentes, recomendamos que essa situação seja registada junto da transportadora e comunicada à Oficina da Cerveja logo que possível.
10. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável.
No caso da compra de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor ou terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à Oficina da Cerveja a sua decisão de forma inequívoca, dentro do prazo legal, através do endereço geral@oficinadacerveja.pt.
O consumidor poderá utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.
11. Reembolso e devolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos abrangidos pela legislação aplicável, incluindo, quando legalmente devido, o custo da modalidade normal de entrega disponibilizada pela Oficina da Cerveja.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O consumidor deverá devolver os bens no prazo legal aplicável após comunicar a sua decisão de resolução.
Salvo quando legalmente previsto de outra forma ou acordado com a Oficina da Cerveja, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
A Oficina da Cerveja poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do seu envio, conforme legalmente permitido.
12. Estado dos produtos devolvidos
O consumidor deverá conservar e manipular os produtos com o cuidado adequado.
O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial.
Poderá existir responsabilidade pela depreciação do produto quando este tenha sido manipulado para além do necessário para essa avaliação.
Sempre que possível, deverão acompanhar a devolução todos os componentes, acessórios, manuais e restantes elementos fornecidos com o produto.
13. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica nas situações legalmente previstas.
Estas podem incluir, entre outras, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo e determinados produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene depois de abertos.
A abertura de uma embalagem não determina, por si só e em todos os casos, a perda do direito de livre resolução. A aplicabilidade de uma exceção depende da natureza do produto e das circunstâncias previstas na lei.
14. Ingredientes e produtos alimentares
Os ingredientes e produtos alimentares comercializados pela Oficina da Cerveja deverão ser armazenados e utilizados de acordo com as respetivas indicações e boas práticas.
A Oficina da Cerveja não poderá ser responsabilizada por deterioração resultante de armazenamento inadequado, exposição a temperaturas impróprias, contaminação ou utilização indevida após a entrega.
Esta disposição não prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a produtos que apresentem falta de conformidade imputável ao vendedor.
15. Garantia e conformidade dos produtos
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos decorrentes do regime legal de garantia e conformidade dos bens aplicável em Portugal.
Quando um produto apresente uma eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar a Oficina da Cerveja através de geral@oficinadacerveja.pt.
Recomendamos que indique o número da encomenda ou fatura, identifique o produto e descreva o problema, acompanhando a comunicação de fotografias ou outros elementos relevantes quando possível.
Os direitos relativos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato serão exercidos nos termos previstos na legislação aplicável.
16. Instalação e utilização de equipamentos
Determinados equipamentos comercializados pela Oficina da Cerveja requerem instalação, manutenção ou utilização de acordo com as instruções do fabricante.
O cliente deverá respeitar as especificações técnicas, instruções de segurança e condições de utilização aplicáveis.
Danos resultantes de instalação incorreta, utilização inadequada, modificações não autorizadas ou utilização contrária às instruções do fabricante não constituem, por si só, falta de conformidade imputável à Oficina da Cerveja.
Esta disposição não limita quaisquer direitos imperativos legalmente conferidos ao consumidor.
17. Workshops e vouchers
Os vouchers para workshops da Oficina da Cerveja têm uma validade de 12 meses a contar da data da compra.
O workshop deverá ser realizado dentro desse período, mediante marcação prévia e sujeito à disponibilidade de agenda.
Os vouchers são transmissíveis, podendo ser utilizados por uma pessoa diferente do comprador.
Depois de marcada uma data, o participante poderá solicitar a alteração da marcação desde que comunique essa intenção à Oficina da Cerveja com uma antecedência mínima de 72 horas.
Os cancelamentos ou pedidos de alteração efetuados com menos de 72 horas de antecedência implicam a perda de validade do voucher, sem prejuízo de circunstâncias excecionais que a Oficina da Cerveja, por sua decisão, entenda considerar justificadas.
Em caso de não comparência na data e hora marcadas, o voucher será considerado utilizado.
Os vouchers não são convertíveis em dinheiro nem reembolsáveis, sem prejuízo dos direitos que sejam imperativamente conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Quando um workshop corresponda a um serviço relacionado com uma atividade de lazer e o contrato preveja uma data ou período de execução específicos, poderão ser aplicáveis as exceções ao direito de livre resolução previstas na legislação em vigor.
Caso a Oficina da Cerveja tenha de cancelar um workshop, será proposta ao participante uma nova data sem perda de validade do voucher.
18. Dados fornecidos pelo cliente
O cliente é responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
A Oficina da Cerveja não poderá ser responsabilizada por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.
19. Propriedade intelectual
Os conteúdos próprios do website, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos e outros materiais, encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A sua reprodução ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia não é permitida, sem prejuízo dos direitos pertencentes a fabricantes, marcas e outros terceiros.
20. Proteção de dados
Os dados pessoais recolhidos através da loja online são tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e da Política de Privacidade da Oficina da Cerveja.
A Política de Privacidade e a informação relativa à utilização de cookies encontram-se disponibilizadas separadamente no website.
21. Reclamações
Qualquer questão ou reclamação relacionada com uma compra poderá ser dirigida a:
Oficina da Cerveja
BR59, Unipessoal Lda.
Rua Ilha Terceira 42D, Armazém 1
1000-174 Lisboa, Portugal
E-mail: geral@oficinadacerveja.pt
Telefone: 911 555 855
O consumidor poderá igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
22. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 112, 2.º e 3.º
1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá consultar os canais oficiais das entidades competentes.
23. Alterações aos Termos e Condições
A Oficina da Cerveja poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, designadamente para refletir alterações legislativas, comerciais ou operacionais.
As condições aplicáveis a cada encomenda serão as que se encontrarem em vigor no momento da sua realização, sem prejuízo das normas legais imperativas.
24. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Nada nos presentes Termos e Condições prejudica os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.